Artigo do General de Brigada Reformado Luiz Eduardo Rocha Paiva

LEGITIMIDADE, ESTABILIDADE E LEGALIDADE, NESSA ORDEM

General de Brigada Reformado Luiz Eduardo Rocha Paiva (Diretor de Geopolítica e Conflitos do Instituto Sagres)

Legitimidade, Estabilidade e Legalidade. Esses três conceitos foram repetidos, como um mantra, pelo General Villas Bôas quando comandou o Exército Brasileiro (2015 - 2018) e exerceu uma liderança positiva e de alto nível na política nacional. Eram anos de muita tensão e pressões vindas de várias origens, umas instando pela intervenção militar e outras por temerem, tanto essa possibilidade, quanto uma escalada da crise política por iniciativa da esquerda radical, então encastelada em altos escalões do governo.

À primeira vista, o mantra parecia ter como destinatários os intervencionistas. Ledo engano, pois ele também se destinava a tranquilizar a imensa maioria de brasileiros genuinamente democratas e a alertar à esquerda radical de que não seria admitida qualquer iniciativa contra as três cláusulas pétreas com que o Exército garantiria, de fato e de forma sutil, que o processo político em andamento transcorresse de forma pacífica e ordeira.

Hoje, o Brasil vive um novo embate político, mesclado com a crise sanitária provocada pela pandemia do Covid19. Nele, é visível a manipulação da lei em prol de interesses políticos, deslegitimando a legalidade e escalando as crises política e sanitária para um conflito entre os Poderes da União. Esse quadro compromete o equilíbrio e a harmonia dos três pilares do regime republicano democrático.

Assim, o país está caminhando para a instabilidade político-social, com risco de ruptura institucional e convulsão social, ou para a submissão a uma espécie de ditadura da toga. Essa iminente possibilidade é comentada e deplorada por autoridades, inclusive do meio jurídico. Ora, membros da Alta Corte não são eleitos pelo povo para legislar e governar - essas não são suas atribuições. Além disso, os atuais ministros não contam com a confiança da nação, haja vista seguidas e questionáveis atitudes e decisões por vários deles cometidas ou tomadas. Interpretar e usar a lei com propósitos políticos para desestabilizar e, eventualmente, alijar do poder o atual governo, aliando-se a interesses inconfessáveis da liderança patrimonialista fisiológica, é tornar ilegítimo o instrumento legal, ou seja, deslegitimar a lei e ameaçar a estabilidade.

Para enfrentar essa aliança do atraso e dos antivalores é preciso agir com sabedoria, ouvir assessores não radicais, com visão estratégica, equilíbrio e inteligência emocional, bem como dar exemplos de temperança e cidadania. Nas crises atuais, desprezar a manobra indireta e bater de frente contra adversários poderosos é dar munição para as lideranças carcomidas da velha política e seus aliados, expondo a autoridade do cargo a contestações e colocando em risco a unidade política e a paz social.

O Brasil vive um momento de risco para a legalidade, a legitimidade e a estabilidade.

O agravamento dessa complexa e grave situação imporá decisões patrióticas de caráter moral, passíveis de questionamentos quanto à legalidade, mas imprescindíveis para neutralizar a cleptocracia instalada nos altos escalões do poder. São decisões imperiosas para evitar um mal maior, se a omissão e a covardia moral resultarem em danos inaceitáveis ao cidadão e à nação. O Brasil não pode continuar refém dessa gente!

Diante de uma eventual escalada do conflito entre os Poderes da União, que possa levar o país à anomia, à ruptura institucional e a uma grave convulsão social, só as FA têm poder de fato, mas não legal (não há lei que as autorize a tomar a iniciativa), para impor uma solução legítima que preserve a lei e a ordem, em consequência, a estabilidade. Um conflito dessa natureza ameaça a unidade política e a segurança nacional, portanto diz respeito à Defesa da Pátria, missão que as FA cumprirão, igualmente, contra ameaças internas. E não seria para implantar um novo regime militar, mas sim para restaurar os Poderes Constitucionais, vitimados pela evidente falência de sua autoridade, resultante de um conflito de tamanha magnitude. Daí a ordem de valor legitimidade, estabilidade e legalidade.

Quando a lei positiva é usada para respaldar desígnios ilegítimos, cai por terra a justiça, esta sim cláusula pétrea. Se as leis também o fossem, o Brasil ainda seria colônia, não seria república e Jango, Brizola e o Partido Comunista Brasileiro teriam implantado uma República Comuno-Sindicalista no Brasil em 1964.

Quando os interesses vitais da nação estão e jogo, como disse e diria de novo Camões: “Cesse tudo o que a musa antiga canta, que outro valor mais alto se alevanta!” (Os Lusíadas).

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