LE(licença Especial)
BOA NOTÍCIA AOS MILITARES

Com base no PARECER n. 00519/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU informamos aos militares das forças armadas a uniformização das teses sobre a LE (Licença Especial)
Dessa forma, consignamos que as teses jurídicas uniformizadas são as seguintes:
a) a base de cálculo da indenização em pecúnia, relativa aos períodos de licença especial não gozada nem computada para a inatividade, deverá abarcar somente as parcelas permanentes da remuneração, ou seja, ou soldos e adicionais que integram os proventos de inatividade do militar, tal como previstas no art. 10 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001;

b ) é possível que seja indenizada a licença especial fracionada quando houver dias que não foram gozados nem computados para a inatividade, desde que preenchidos os demais requisitos estabelecidos no Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU e no Parecer nº 00772/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU.

QUEM PODE ENTRAR COM A AÇÃO?

Os Militares que foram para a reserva remunerada a mais de 5 (cinco) anos também tem o direito de pedir a conversão em pecúnia.
Os Militares REFORMADOS e as PENSIONISTAS

POSSO PEDIR A FRAÇÃO DA LE (LICENÇA ESPECIAL)

Com o parecer da AGU (advocacia geral da união) que uniformizou a tese, é possível sim, pedir o proporcional da LE, quem não completou o decênio.

Nós da FAMÍLIA MILITAR informamos aos nossos clientes via e-mail, callcenter e whatsapp a respeito da nossa assistência jurídica.
Caso o militar não tenha interesse em receber nossos informativos, por favor não nos envie e-mails denegrindo a imagem de nossa empresa, apenas cancele o recebindo no final do e-mail.

Caso tenha interesse entre em contato com um de nossos atendentes, e-mail ou whatsapp.

Contato e whatsapp escritório;
(62) 2011-0081
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Bruna (62) 9 9689-1209
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